Ministério Público libera distribuição de sacolas plásticas em supermercados
O Ministério Público de São Paulo decidiu não validar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que previa que os consumidores não poderiam mais receber sacolas plásticas gratuitamente em supermercados de São Paulo.
Ao não ser aceito, o documento perde o valor, informou o MP. Na prática, isso significa que os supermercados podem voltar a distribuir sacolas plásticas.
A decisão do Conselho Superior do órgão foi tomada na noite do último dia 19 de maio. A votação foi unânime -- participaram 11 integrantes do conselho, incluindo o corregedor do órgão e o procurador-geral de Justiça.
O pedido para não homologar o TAC foi feito pela Plastivida (Instituto Sócio Ambiental dos Plásticos) e pelo Idecon (Instituto de Defesa do Consumidor) de Guarulhos. A cidade tem lei municipal que garante a distribuição gratuita de sacolinhas desde 2006.
O MP informou ainda que não cabe recurso na decisão do conselho de não aceitar o TAC. O órgão não vai se pronunciar oficialmente, neste momento, porque estuda o que pretende fazer em relação ao inquérito civil.
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