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A distribuição gratuita de sacolas plásticas dá sinais de que causará longas disputas judiciais. O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) ingressou nesta semana com mandado de segurança na Vara Privativa da Fazenda do Tribunal de Justiça do Estado, a fim de garantir a distribuição de embalagens nos estabelecimentos paulistas.

A medida vale apenas para os supermercados não integrantes da Apas. O mandado visa preservar o direito dos consumidores e também dar respaldo aos varejistas não signatários dos acordos voluntários firmados pela associação.
Além dos supermercados, entram como beneficiárias da ação a Plastivida Instituto Socioambiental do Plástico e a Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis (Abief).

De acordo com o advogado do Idecon, Jorge Kaimoti, os acordos firmados não têm força de lei e não revogam o Código de Defesa do Consumidor.

Essa legislação veda ao fornecedor de produtos ou serviços práticas abusivas, como “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” e “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.

Mercados reagem

O fim da distribuição das sacolas plásticas trouxe problema aos supermercados: o alegado aumento de furtos de cestinhas e carrinhos dos estabelecimentos. Embora não haja dados oficiais, alguns mercados estudam colocar sensores com alarmes quando uma pessoa tentar levar os objetos.

Outra mudança verificada é o uso de sacos para embalar frutas e verduras, que continuam sendo distribuídos gratuitamente, para carregar as compras.